1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o software PrimeGest (“Software”), desenvolvido e mantido pela AetherSystems (“Empresa”), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com os termos, não utilize o PrimeGest.

2. Descrição do Serviço

O PrimeGest é um sistema voltado à gestão de orçamentos de prestadores de serviços. O software permite aos usuários:

• Cadastrar e gerenciar clientes;
• Criar, editar e armazenar orçamentos;
• Emitir notas fiscais eletrônicas (NFS-e);
• Acompanhar o histórico de atendimentos;
• Armazenar dados fornecidos diretamente pelo usuário para funcionamento da plataforma.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o PrimeGest, o usuário deve criar uma conta e fornecer informações precisas, completas e atualizadas. É de responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais e notificá-la imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da conta.

4. Coleta e Uso de Dados

O PrimeGest coleta dados fornecidos voluntariamente pelo usuário durante o uso do sistema, como:

• Informações cadastrais (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, etc.);
• Dados de clientes e serviços;
• Informações para emissão de notas fiscais.

Esses dados são utilizados exclusivamente para:

• Permitir o funcionamento do Software;
• Emitir documentos fiscais em conformidade com a legislação;
• Melhorar a experiência do usuário e oferecer suporte técnico;
• Cumprir obrigações legais.

Para mais detalhes sobre como seus dados são tratados, consulte nossa [Política de Privacidade].

5. Emissão de Notas Fiscais

O PrimeGest oferece funcionalidade de emissão de NFS-e. Para isso, o usuário deverá fornecer as informações exigidas pela legislação fiscal vigente. A AetherSystems não se responsabiliza por informações incorretas inseridas pelo usuário nem por obrigações tributárias decorrentes da emissão das notas.

6. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a:

• Utilizar o software de maneira lícita;
• Fornecer apenas informações verídicas e atualizadas;
• Não utilizar o sistema para fins fraudulentos ou ilegais;
• Respeitar os direitos da AetherSystems e de terceiros.

7. Propriedade Intelectual

O PrimeGest, incluindo seu código, design, marcas, funcionalidades e demais elementos, é de propriedade exclusiva da AetherSystems. Nenhum direito de uso é concedido além do expressamente previsto nestes Termos.

8. Modificações nos Termos

A AetherSystems pode alterar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações significativas, o usuário será informado por e-mail ou através da própria plataforma. O uso continuado do Software após tais alterações constitui aceitação dos novos Termos.

9. Limitação de Responsabilidade

A AetherSystems envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade e funcionamento correto do PrimeGest, mas não se responsabiliza por:

• Danos causados por uso indevido do sistema;
• Perdas decorrentes de falhas técnicas fora do seu controle;
• Erros na emissão de notas causados por dados fornecidos pelo usuário.

10. Cancelamento e Encerramento

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento. A AetherSystems poderá encerrar ou suspender contas que violem estes Termos ou a legislação vigente.

11. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes deste documento serão resolvidas no foro da comarca de Salvador, com exclusão de qualquer outro.